559-SP. 17/03/2016. 11. Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 419/2006, art. 1997 pela Medida Provisória 1. 646. Talvez você receba um resultado da pesquisa do Google indicando que não há informações disponíveis para uma página, como no exemplo abaixo: Isso significa que o site não ocultou a página, mas impediu que o Google criasse uma descrição. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Súmula 559/STJ REsp 1138202/ES. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. NUM,EMEN,INDE. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ. NUM,EMEN,INDE. Súmula 563 STF: O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 10. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Segundo o STJ, são dois fatos geradores distintos, o da importação e depois o da revenda de produto industrializado. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 32 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Súmulas. ). 17/03/2016. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. 201. . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, conforme entendimento da Corte, inquéritos e ações penais em curso não podem ser valorados como maus antecedentes, de modo a agravar a pena do réu quando das circunstâncias judiciais av. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. SÚMULA N. Súmula n. 134). 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 830/1980. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 558 STJ “ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 196. As teses são publicadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 16/10/2020. 965-RS, Rel. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. 6º da Lei n. 1º do Decreto n. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. os 35 anos da Carta de 1988. 596-14/. 527, publicado em 09 de outubro de 2013. 213/1991, promovida em 11. . Terceira Seção aprova cinco novas súmulas. III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. TEXTO COMPLETO PDFSúmula 236. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 415)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 6º da Lei nº 6. Nos termos da súmula do STJ: Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. 6. Jurisprudência do STJ. 641 - Conteúdo seguinte Súmula 600 a 699 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Súmula 662. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. 0,00/0,55/0,65 B. 10. 6200)n. Confira!É entendimento iterativo deste STJ no sentido de que a exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, prevista no art. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. Requisito não previsto na Lei 6. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o. 835 do Código Civil. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. . 294. 6º da Lei n. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Min. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 6. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. AGRAVO DE. TIPO. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 2008. Súmula 558-STJ. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. (Vide Informativos de Jurisprudência N. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Joseph High School. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou deSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 559 do STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Outras espécies de processo administrativo . As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas organizadas por ramos do direito Versão em PDF Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas SÚMULA n. 559. 32, § 2º, da Lei n. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 830/1980. Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. SÚMULA 504. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 830/1980. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 559/2002 (Lei da Anistia Política) . 10. É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 ) A. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. - Precedentes do STJ. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula nº 460 do STJ: "É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte". DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 555. 1997 pela Medida Provisória 1. econômica da Lei n. Nº 414 STJ. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 29, § 5º, da Lei n. Súmula 559-STJ. Hoje vamos tratar das Súmulas 558/STJ e 559/STJ, sobre as AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. Assim, inviável a concessão, aos impetrantes, de vantagens criadas por legislação superveniente e destinadas, exclusivamente, aos Militares do Distrito Federal, conforme determina a Súmula 339 /STF. Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). VOTO O Sr. De Peso >. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. Súmulas. Migalhas de peso >. 2004 p. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. (AgRg no HC 591. 6. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Trata-se do Tema Repetitivo nº 526 “A atribuição de. 014. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Os arts. BEM DE FAMÍLIA. 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário. 8/2008-STJ). A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. Como o tema já caiu em concursos (2015 – FCC – TJSE) NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo. 6. 830/1980. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 68 § 1 Inc. Por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro. (. 559 Judah St is a 1,898 square foot townhouse on a 6,859 square foot lot with 4 bedrooms and 1. 559/2002 (Lei da Anistia Política). – Corte da Cidadania (STJ) já flexibilizou e admitiu a incidência do princípio bagatelar, em. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). 134). 559-SP, Rel. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. A Lei 10. Inscrições estão abertas. 1. A saber, a orientação da Súmula 558/STJ: "Em ações de execução fiscal,. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. Desnecessidade. Assim, não logra êxito o intuito recursal, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. )” (fl . 6. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. Tese Firmada. O recurso especial é recurso de cabimento restrito e de fundamentação vinculada. (JuruaDoc. § Não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 558 do STJ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. 6/1980. Sumário. Indaga-se: a Súmula nº 555 do STJ representa um acerto ou um retrocesso na definição do termo inicial do prazo de decadência tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação?. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. REsp 2. - Precedentes do STJ. 559/2002 (Lei da Anistia Política). CDA. 112/1990. O evento será 30/11 e 1º/12. 49795) Súmula 178. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. TEMA 883. 559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. É desnecessária a instrução da inicial, na execução fiscal, com memória de cálculo atualizada. Execução fiscal é uma modalidade de execução por quantia certa, com base em título extrajudicial, constituído pela certidão de dívida ativa regularmente inscrita, de caráter expropriatório, que se realiza no interesse da Fazenda Pública, como tal compreendida a. 038/90, em seus artigos 13 a 18, a reclamação só ganhou previsão constitucional de maior amplitude com o advento da Emenda Constitucional 45/2004. 559. 6º da Lei n. 9º, inciso I, da Constituição Federal. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 209 JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 10 de março de 2023. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. Exceções. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso extraordinário. Súmula 539. Desnecessidade. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 206) Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima. 185-A do CTN, pressupõe o. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 830/1980 e a aplicação subsidiária do art. 1ª Seção. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no. 775) Súmula 70. Súmulas. (Tema 1179/STJ). De acordo com o STJ, NÃO. Súmula 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a. Necessidade? "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que 'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' ( AgRg no REsp 1. 2. Em€6/4/2015, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE. 835 do Código Civil. sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321 sÚmula 569 321 sÚmula 570 322 sÚmula 571 323 sÚmula 572 324 sÚmula 573 324 sÚmula 574 325 sÚmula 575 325 sÚmula 576 326 sÚmula 577 327. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 195, § 6º, da Constituição Federal criou a anterioridade mitigada, todavia o Tribunal tem entendido que, na hipótese apenas de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo, não se exige a referida anterioridade. 835 do Código Civil. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. Súmula nº 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. REsp 1. NUM,EMEN,INDE. - COAD - SÚMULA 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 656. Nesse sentido:CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . 22-9-1999, DJ de. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. 830/1980. Henrique Guelber. 830/1980. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. Inscrição Nome do Examinando. Mesmo com o advento do novo CPC, os recursos extraordinários e especiais, doravante denominados recursos excepcionais, continuaram a se submeter a duplo juízo de admissibilidade. (Vide Informativos de Jurisprudência N. Os embargos à execução fiscal, segundo entendimento majoritário, não possuem efeito suspensivo. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 2. É o relatório. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 266, rel. 835 do Código Civil. Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. Juntada de demonstrativo de cálculo do débito. 10. Art. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Súmula 559. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 185-A do CTN, pressupõe o. Judiciário. Com efeito, embora prevista para o STJ e o STF por meio da Lei 8. Súmula 560 do STJ. 47 Inadimplemento da multa pecuniária e extinção da punibilidade do ape-O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. . 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão em discussão fixando o entendimento de que no caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de FiscalizaçãoProfissional é suficiente a comprovaçãoda remessa do carnê com o valor da anuidade, para a constituição do crédito tributário(STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC. NUM,EMEN,INDE. 8/2008. 230-RS, Rel. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 830/1980. Pesquisa. 559. I. Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. 20. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. (SUMULA OU SU). N. Francisco Falcão, DJ 3. Súmula 103 do STJ – Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. A série Jurisprudência Comentada dessa semana traz os comentários da professora Anelise Muniz sobre as súmulas 558/STJ e 559/STJ. Súmula nº 461 do STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Súmula 662. ». ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Download Free PDF. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 739-A do CPC/1973 – correspondente ao. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. STJ – Superior Tribunal de Justiça. As ações de execução fiscal também são temas de duas súmulas. 107) Súmula 237. p/ o ac. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. 10. , Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial _____ ser indeferida sob o. 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no HC 203. 775) Súmula 70. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. 6. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Nº 392 STJ. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. DIREITO CIVIL. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 17 de março de 2021, 19h23. 219, § 5º, do CPC). Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 5 bathrooms. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 545-STJ. Requisito não previsto na Lei 6. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. O primeiro, perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça, e o segundo, perante as cortes superiores a que se destinam. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. 4010. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (Direito Processual Civil; Execução). DIREITO DA. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art.