A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. min. SÚMULA N. 211 da súmula do STJ deve ser cancelado. Agravo interno desprovido. 3ª Seção. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (648. 132 da Lei n. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 648. 112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar. Seu cancelamento decorreu do julgamento. 3 a. SÚMULA N. Telefone: +55. 2005) REsp 849. Cármen Lúcia, dec. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Súmula 593. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 22/3/203, a Segunda Seção acolheu questão de ordem para desafetar a proposta de revisão do referido tema, para fins de manter a coerência com o Tema repetitivo 610/STJ. STJ. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. Informativos STF/STJ. LEGJUR 237. 543-C do CPC/73 ( art. admin abril 20, 2021 junho 30, 2023 Nenhum comentário em Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. 05. RENÚNCIA SÚMULA 705 – STF A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. NUM,EMEN,INDE. Súmula 130/STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 273/STJ Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Habeas Corpus - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Habeas Corpus. ) RECURSO ESPECIAL. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 331 RSTJ vol. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. 630 A incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. Informações Complementares Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 107) Súmula 237. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Mais detalhes. 103. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente. – Hören Sie Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 von Superior Tribunal de Justiça sofort auf Ihrem Tablet, Telefon oder im Browser – kein. Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Redação OficialEm relação à Súmula nº 648, claro, já se trata de entendimento sumulado. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. 0000. Permitida a cobrança. "Eu digo também que a Súmula 231. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. 297/RS, 1. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. 2007 – DJ 26. Súmula 416/STJ. . Conforme se verifica às fls. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 648: Informativo de jurisprudência. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Imagine a seguinte situação hipotética: O Ministério Público ajuizou ação penal contra João acusando-o da prática de determinado crime. STJ. . Súmula 609. Ainda em 2021, poucos meses depois do enunciado ser aprovado, o STJ proferiu a seguinte decisão que pode ser encarada como se fosse uma exceção à Súmula 648: Se o habeas corpus discutia a quebra na cadeia de custódia da prova da materialidade, o que teria ocorrido no momento do flagrante, a superveniência da sentença condenatória não. INOVAÇÃO RECURSAL. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. g. Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas. Súmula 691-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. 49 p. 12. O art. . Questão submetida a julgamento. 109, V, do Código Penal. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. ausÊncia de impugnaÇÃo dos fundamentos do acÓrdÃo a quo. 65, III, d. – Kuuntele Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 -jaksoa podcastista Superior Tribunal de Justiça heti tabletilla, puhelimella ja selaimella. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do art. 20. 0000. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. . 142 da Lei n. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. SÚMULA 606. 101. 680-RS (5ª T, 14/03/2017 – DJe 17/03/2017) Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 5º do DL 1. 198. ] Compensação tributária de ofício e ausência de aderência estrita à Súmula Vinculante 21 Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra atos da Delegacia da Receita Federal no Estado do Ceará que estariam afrontando o teor da Súmula. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Súmula 649 Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Súmulas do STF e STJ por. 7/STJ. 827/RS, Rel. Súmula 656. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Confira as novas súmulas: Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 306. NUM,EMEN,INDE. 2010. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads needed. 3172)O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. 04. , 648 × 648); the square of 648 is sometimes called "raising 648 to the power 2", or. NUM,EMEN,INDE. p/ acórdão da Min. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. Súmula 496. 2. Súmula. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) Leia também: TJDFT: proferir ameaça em estado de embriaguez não torna a conduta atípicaSúmula 648. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. – Lyssna på Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 av Superior Tribunal de Justiça direkt i din mobil, surfplatta eller webbläsare - utan app. 11. 8. Súmula 662. 3201, DJ 17/03/1992, p. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Bons estudos. Súmulas. Art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. Superior Tribunal de Justiça aprova súmula de nº 648: Ontem, dia 19 de abril de 2021, foi publicada a súmula 648 do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Súmula 647 São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SÚMULA N. 648, STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. sÚmula 83/stj. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (s. Precedentes:Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Aplicabilidade do tema 952/STJ aos planos coletivos. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. 648/STJ. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. 481/SP, interpretando o art. Fiscal-SEFAZ/RR-2021) OBS: Importante. Referências: CP, art. Pesquisa. 39. 26 de outubro de 2021, 7h13. SÚMULA N. . 918. 918. Súmula 693-STF - Buscador Dizer o Direito. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. 527/PR Súmula 648 do STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus Com se sabe, não há previsão de recurso para o acusado do recebimento da denúncia , sendo somente cabível recurso em sentido estrito pela acusação em caso de não recebimento. Os impactos econômicos da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Importante. Destaque. Súmula n. Súmula 559. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 214 do STJ. Código de Defesa do Consumidor. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. quarta-feira, 28 de abril de 2021. Súmula 648 do STJ - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (AgRg no AREsp 648. [MS 35949, rel. (DJ 18. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. SÚMULA 7/STJ. Violação aos CPP, art. 3ª Seção. SÚMULA 655 VEJA MAIS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. ; Súmula 644 - O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas. Súmula 395-STF - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA N. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 555/SP, nos seguintes termos:" (. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 648 17 10. Autos conclusos à Relatora em 4/10/2019. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. RECURSO ESPECIAL Nº 1. Súmulas. Precedentes: AgRg llO Ag ll. monocrática, j. SÚMULA N. A súmula 648 do STJ aborda um tema bastante específico em processo penal, que é sobre a perda de objeto do Habeas Corpus (HC) que tenha como finalidade. 2005 – DJ 1º. No tocante à exibição de documentos, o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1. 641 /STJ. “Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-Súmula 656. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". 648/STJ. Deveras, anteriormente à edição da Súmula 603/STJ, a jurisprudência desta Corte sempre considerou ser válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento de prestações do contrato de empréstimo, sem que o correntista tenha revogado a ordem, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. " A recorrente alega violação do art. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. 5. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Súmula 648 Redação Oficial A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. Lei 8. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Validade do reajuste. 28 e 33. Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. 6. 1. 11. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Truthfully, people can get a car loan with almost any. XVIII, do RI/STJ) (fl s. Súmula 656. Súmulas 7 e 182, ambas do STJ, e na Súmula 284 do STF. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante 8, os autos. 09-11-2018, DJE 241 de 14-11-2018. 8. Continue a leitura e confira!A Súmula 620 foi editada pelo STJ após o julgamento do EREsp 973. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. NUM,EMEN,INDE. 1. Não devem prosperar, portanto, os argumentos da União no sentido de invocar a aplicação da Súmula 266, desta Corte. 937, determinou o CANCELAMENTO. Súmulas. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ SÚMULA N. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. O Tema 938/STJ foi objeto de possível revisão da tese firmada atráves da Pet 14369/DF. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito. Cancelamento de registro. Súmula 582. 648 do Código de Processo Penal - Habeas. Súmula 648. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O fato de a Corte Estadual ter afirmado que o réu apresenta personalidade desvirtuada, demonstrada por sua insensibilidade ético-moral, a qual restou concretizada por sua atitude ao gritar com a vítima, depois de tê-la roubado, não justifica, por si só, a majoração da pena-base. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. A jurisprudência do STJ é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da. 6 %âãÏÓ 2008 0 obj >stream hÞ¼™ms›¸ Ç?A¿ƒ^Þ;;Ýc$!`fggœ4iú ¦ û¸mg‡Ø8¡ÅÆ œMûéïÿHÂÆñCÒÛd_ Ièü ÎÏÇA '¢'‚$é iÏR„ Ÿ• Í "Å•P˜ÄÞ1" ‰m ©µáZ,”4 × ¡ ¢·^O„JÆ\ D Ç’kR˜PFâ#=ÙßßKël„Wb )œ~þHƒl–Vi“—SÚ+ÒáW~ÆÓ;åJh ýñ ¼ M5Ïp> úîjp,z¿÷$½þ>Ëèàªy ¸Xõ‰½äCÁ‡× _´€„2^@ eWÃ" @Š4. Reajuste por faixa etária. A Súmula 308 foi editada em março de 2005. VIOLAÇÃO AOS ARTS. num. Reaplicação da Súmula n. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Súmula 161. 255. 194/1974, redação dada pela Lei n. SÚMULA 605. SÚMULA 604. 511-DF (2ª T, 17. As penas consideradas para fins prescricionais é de 1 (um) e 2 (dois) anos de reclusão, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. 070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9. 242. 223-MT (4ª T, 13. SÚMULA N. Para se inscrever, basta clicar em. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. 268 p. Art. Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 22/3/203, a Segunda Seção acolheu questão de ordem para desafetar a proposta de revisão do referido tema, para fins de manter a coerência com o Tema repetitivo 610/STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Precedentes: HC 367. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) Número 692 Brasília, 19 de abril de 2021. 6. 245, de 18/10/1991, art. O que são os Núcleos de Prática Jurídica? O Núcleo de Prática Jurídica, também chamado de “escritório modelo”, é um espaço mantido pelas faculdades de direito no qual os alunos, geralmente finalistas do curso, sob a supervisão de um Professor que é advogado, oferecem assistência jurídica gratuita às pessoas economicamente carentes. Assim, em regra, para uma pretensão ser considerada imprescritível deverá haver um comando expresso no texto constitucional, como é o caso do art. Assim, a Súmula 608, por ser mais completa, veioSúmulas. Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 20. (QO no REsp n. (STJ - REsp 1. 692) DIREITO TRIBUTÁRIO Voltar ao Sumário. Da leitura do acórdão recorrido observa-se que as conclusões do julgado, quanto à incidência de ICMS sobre operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação, levaram em consideração o teor do texto constitucional (CF/88, art. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 648, rel. SÚMULA 7/STJ. Analogia. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Vítima o paciente, destarte, de coação ilegal (CPP, art. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação. 629. 16801)Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou osSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). Súmula 648. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. Informativos STF/STJ. Súmula 656. 1. 40, I, da Lei n. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. – Escucha Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 por Superior Tribunal de Justiça instantáneamente en tu tablet, teléfono o navegador - no. 835 do Código Civil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 4. Prazo de cinco anos. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência. Súmulas canceladas. 648/MS, decidiu que o prazo para. NUM,EMEN,INDE. Não conhecimento. 1 súmula encontrada com: (527). A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Súmulas. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. (QO no REsp n. SÚMULA N. 8. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 3ª Seção. VOTO O recurso não merece provimento. 543-C, do CPC/73, firmou a tese de que não caberia a incidência de astreinte em ação de exibição de documentos 1, entendimento este cristalizado na inteligência da súmula 372 de referida corte superior: "na ação de exibição de documentos, não cabe. 835. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Transitou em julgado em 25 de maio deste ano decisão na qual, por unanimidade, a 4ª Turma do STJ, no AResp de n° 479. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Confira abaixo o índice. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas. A superação da Súmula 568 do STJ. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. num. [Rcl 29. 07. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 691 STJ. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 729. 648/DF). Os colegiados do tribunal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso.