Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. ATIVIDADE INSALUBRE. 416 3. inexistÊncia. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Direito Empresarial I Categoria: Resumo - 34 - 51785516Tributário. • A maior rede de estudos do Brasil. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto - STF e STJ - Penal e Proc Penal EBEJI - Até Súm 600 - 2018 enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Outro - 34 - 65102011 • A maior rede de estudos do BrasilSuspensa limitarmente pelo STF - Recl. [ RHC 122. SÚMULA Nº 448. Incidência da Súmula nº 283 /STF. O prazo para o Assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 57, recomeçando a contagem a partir da. Telefone: +55 61 3217-3000. 584, § 1º, e 598 do Cód. 239 do cpp ao afastar, sumariamente, fortes. 339 AgR, rel. Súmula 210 STF O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. De acordo com essa súmula, o recurso de revista não pode provocar reexame de fatos e provas. Questionava-se, na ocasião, a Súmula 666 do STF. Celso de Mello, DJ. Súmula TST nº 448 - Atividade insalubre: Caracterização - Previsão na NR-15 - Instalações sanitárias. STF e de violação direta da CF. Súmula 460. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da. 3 . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. Súmulas Súmulas Vinculantes Aplicação das Súmulas no STF Publicações. O despacho agravado, ademais, teria negado vigência não só ao art. 3. 271. Incidência da Súmula nº 283/STF. We have also. 5. 3 . No Agravo na ADPF 147/DF, Rel. 083 foi distribuída ao ministro Nunes Marques. 621 ( RTJ 53/666) e ao RMS 18. 1980)Súmulas do TST. Os ministros discutiam a incidência, ou não, da súmula 111, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/15 (art. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. Em caso de falta grave, o juiz _____ revogar até _____ do tempo remido, observado o disposto no art. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. Súmula 496. Súmulas 301 a 400. 448/1. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. No caso, a autora executava atividades rotineiras, como faxineira, de limpeza e higienização de banheiros. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTF. - coad - sÚmula 460 -para efeito do adicional de insalubridade, a perÍcia judicial, em reclamaÇÃo trabalhista, nÃo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que É ato da competÊncia do ministro do trabalho e previdÊncia social. Precedentes Normativos. COMENTÁRIOS À NOVA SÚMULA 448, VERBETE I, DO C. 0251sÚmula tj nº 44 verbete sumular cancelado, proc. 1º da Lei 8. (aponta como violados os arts. 1. min. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969,. Súmula 455. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. 04. SÚMULA 44. SÚMULA 416 236 SÚMULA 450 255. Termo inicial do prazo para recorrer supletivamente Súmula 448-STF:. 248 - Adicional de insalubridade. - COAD - SÚMULA 210 -O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE RECORRER, INCLUSIVE EXTRAORDINARIAMENTE, NA AÇÃO PENAL, NOS CASOS DOS ARTS. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Veja grátis o arquivo sumulas importantes enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6 - 90672238Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 4 . Direito Penal e Processo Penal • UNIPAM. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24). Sanitários. Art. . AI-AgR 569103-RS, STF - Min. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. Concluído o processo legislativo, a. 2013. sÚmula 18: pela falta residual, nÃo compreendida naSúmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. publicação: 15/04/2019. Assim, conquanto os precedentes representativos tenham contribuído para o debate, formulação e aprovação da Súmula Vinculante nº 11, resta indubitável que a sua interpretação pelo STF. 88) "nÃo se aplica o prazo decadencial previsto na lei de imprensa, quando se tratar de dano moral e a pretensÃo indenizatÓria estiver fundadaSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16 RELATÓRIO O Sr. Celso de Mello, DJ. min. Súmula 710-STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. 101, III, da C. Criar perfil grátis. Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 2006 - Decisão unânime . 214/78. 2003. tema 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCES-. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ Inteiro Teor de Acórdãos. Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27. Em decorrência deste artigo, predomina perante o STF (Súmula 460, nota nº 3) e na Justiça do Trabalho (Súmula nº 448, I, nota nº 4), o entendimento de que além da constatação da insalubridade pela perícia técnica, a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma Regulamentadora editada pelo Ministério do Trabalho. 03. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. Súmula 448 Súmula 449 Súmula 450 Súmula 451 Súmula 452 Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. No entanto, em detida pesquisa aos repositórios do STF não se encontrou debate específico a respeito do conteúdo do item II da súmula 448 e da limitação trazida pela reforma trabalhista (art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao. 523. O Juízo, ao facultar emenda ou substituição da inicial para convolar mandado de segurança em ação de conhecimento para afastar, no exame do mérito, a aplicação da Súmula 217 /STF, não profere decisão de mérito, como aventado, para efeito de autorizar interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1. Súmulas 501 a 600. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Jurisprudência selecionada. O pagamento de adicional de insalubridade a trabalhadores que higienizam instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e respectiva coleta de lixo deve ser feito em grau máximo, conforme estabelecido pela sumula 448, II do TST. CARACTERIZAÇÃO. monocrática, j. 460/STF que, por sua vez, dava interpretação ao art. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 9 - 22522346Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Veja grátis o arquivo súmulas STF e STJ enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 34 - 83496573 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. SÚMULA 206- É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2016 - Nº 848. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SÚMULAS CRIMINAIS 2016 - Organizadas por Assunto STF e STJ. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Da analise da jurisprudência mineiraPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . PROCESSUAL CIVIL. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. Súmula 448 – A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Com os verbetes aprovados esta tarde, sobe para 24 o número de Súmulas. A decisão baseou-se no item I da Súmula 288, segundo o qual a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores somente quando forem mais favoráveis ao beneficiário direto. Súmulas 701 a 736. 3. Orientações Jurisprudenciais. Entrar. Tese de Repercussão Geral. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. 189 e CLT, art. A matéria em debate envolve o reconhecimento do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, em face do contato direto. 099/95: artigo 82, §1º – Prazo para interposição e razões: 10 dias (devem ser interpostos juntos para que exista celeridade) *Havendo divergência entre o réu e o defensor sobre interposição do recurso de apelação dar-se-á preferência àquele que quiser interpor. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. ) A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte, conduz ao reconhecimento de que não assiste, ao Estado-membro e ao Município, mediante. TST ou a súmula vinculante do E. Súmulas. Aplicação das Súmulas no STF. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Recurso. - coad - sÚmula 460 -para efeito do adicional de insalubridade, a perÍcia judicial, em reclamaÇÃo trabalhista, nÃo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que É ato da competÊncia do ministro do trabalho e previdÊncia social. Súmulas. 13. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. Fale com o STF. Aplicação da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal: "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. Plenário. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 34 - 49457247Ocorre que o novo CPC (Lei n. 235268-SC; STF, HC 50. Súmula 110-STF: O imposto de transmissão "intervivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo Súmula 448 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. PRAZOS PROCESSUAIS SÚMULA 448 STF - O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. [ ARE 780. Faça uma. 1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, em-bora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2016 - Nº 848. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 25 – Súmula 522 do STF. Informativos STF/STJ. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 811 , aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada. SÚMULA 43. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2. Isenção concedida e deferida a prazo certo. sub. 8º, §2º, da CLT), o que nos coloca a questão em ambiência jurídica de instabilidade e provisoriedade. Súmula 448 STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. CLT, art. ,. inexistÊncia, in casu. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Direito. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Carlos Britto DJ 08. 10. 448, rel. SÚMULA 42. Em decorrência deste artigo, predomina perante o STF (Súmula 460, nota nº 3) e na Justiça do Trabalho (Súmula nº 448, I, nota nº 4), o entendimento de que além da constatação da insalubridade pela perícia técnica, a atividade deve figurar entre as insalubres listadas na Norma Regulamentadora editada pelo Ministério do Trabalho. Diversamente do que ocorre em sede de habeas corpus, ação de impugnação autônoma desprovida de contraditório e cunho condenatório, o assistente de acusação tem legitimidade para apelar da sentença, ainda que com o escopo de apenas ver majorada. 24 – Súmula 521 do STF. De Olho na Súmula Processual Penal. 448-SP (2ª T, 31. Decisões da Corregedoria Geral. Observação. Blog Marketing Jurídico Agência Marketing para Advogados Site para Advogado. 17490 pessoas já viram isso. Factors of 448. Art. Por unanimidade, o Plenário reconheceu a repercussão geral no Recurso. Informativos temáticos. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Súmula 400 do STF Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. SÚMULA 448 – STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 1. comO Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. Rosa Weber, DJe 20. Ato do empregado ou preposto. 083 foi distribuída ao ministro Nunes Marques. Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Súmula 493 do STF. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. 6266) A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4. 22 – Súmula 498 do STF. Entrar. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. Súmula Vinculante 21 - Depósito prévio. 11. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 448 ocultos » exibir Artigos. Veja grátis o arquivo Revisão MP RS enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 50 - 49607762Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. - Súmula 710/STF. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12. Decidiu-se que “a arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o. Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a 60 (sessenta) dias. Ou seja, nada além do que o que tratou o AI 448. Só para ilustrar, imagine que até a sentença o. Direito Administrativo II. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. TST. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. Decisões da Presidência. Súmula 448-STF Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Assistente de acusação Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste. Observação. Não contraria a Constituição Federal o art. 099/95: artigo 82, §1º – Prazo para interposição e razões: 10 dias (devem ser interpostos juntos para que. Redação Oficial O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ - 2018 enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Resumo - 34 - 67854246. Se o assistente já estava habilitado nos autos: o prazo de recurso será de 5 dias (art. TRT, ao manter a r. ] A Súmula Vinculante 13 é expressa em incluir a nomeação de. 04. SÚMULA 380 Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum. Cármen Lúcia, 24/03/2011, o Pleno do STF também não admitiu APDF que questionava a Súmula Vinculante 2. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir se o menor sob guarda pode receber pensão por morte de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 2006 - Decisão unânime AI-AgR 559476-DF, STF - Min. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 2020 . A CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo questiona no STF interpretação do TST que permite o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a profissionais responsáveis pela higienização e pela coleta de lixo de banheiros em hotéis. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ ebej 018 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 34 - 61727624Ocorre que, de forma parcialmente diversa da solicitada pelo MPT, o TST cancelou a Súmula 256 e editou a Súmula 331, ampliando as hipóteses de terceirização dos serviços. 26 – Súmula 523 do STF. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 448, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 187 da CLT”. Súmula 208/STF e Súmula 448/STF. Súmula. Aposentada portadora de neoplasia maligna. Veja HC 50417 (DJ de 10/09/1973). 28 – Súmula 525 do STF. Experimente utilizar o Buscador com. O prazo para o assistente recorrer, supletiv amente, começa a correr. . SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. MUTATIO LIBELLI Súmula 453 - STF: Não se aplicam à segunda instância o art. Para informações adicionais, clique aqui . Maria Cristina Petcov . STF nega direito ao crédito de ICMS. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 34 - 53460606SÚMULAS VINCULANTES STF Atualizadas até janeiro 2022. O tema n 163 do STF trata da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 1. 575/CPP). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Informativo STF. O principal objeto de estudo do presente artigo é a súmula 448 do TST. Voltar. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II). Prazo para recurso da assistência. SÚMULA 414 235 SÚMULA 448 254 SÚMULA 482 273. 021, § 4º, do CPC). SÚMULA 710 STF - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Veja grátis o arquivo #Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Súmulas Criminais Categoria: Outro - 34 - 55504891 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilA primeira tese faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual) sugerindo que se comprovadamente houve o uso eficaz do EPI não poderá ser reconhecido o direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial. Súmula 482/STJ A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 2. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. 3 . Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Veja grátis o arquivo Revisão MP RS enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 50 - 48294370Veja grátis o arquivo Sumulas Criminais STF e STJ - 2018 enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 34 - 107792410 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSTF: Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletiva-mente, começa a correr imediatamente após o STJ: Súmula 273 transcurso do prazo do Ministério Público. Vide Súmula 210. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. 29 – Súmula 594 do. ANÁLISE DO INCISO II DA SÚMULA Nº 448 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2020 . PROCESSO: 0000456-43. • Válida. 1. Súmula 493. 5005. 31, V, "a", Constituição Federal. 046 da tabela de repercussÃo geral do stf. 034/2000. e. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Vários Ramos do Direito Categoria: Outro - 34 - 47661265 • A maior rede de estudos do Brasil EntrarVeja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 34 - 60893080 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 46-STF - Buscador Dizer o Direito. Precedentes. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Secretaria de Documentação Ana Valéria de Oliveira Teixeira. 1. Links Úteis. STF Súmula 448. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. Secretaria-Geral da Presidência . Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Secretaria-Geral da Presidência Maria Cristina Petcov. SÚMULA 401. Intimada a defesa da expedição da carta preca-tória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 1. CARTA PRECATÓRIA INTIMAÇÃO SÚMULA 273 – STJ Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. SÚMULA 250. • Se ainda não estava habilitado: o prazo será de 15 dias. ». CONHECIMENTO. 584, § 1º, E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Assistente de acusação. Carlos Britto DJ 10. Edson Fachin, dec. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Súmula 448 STF. 10/11/2009. A ADPF 1083 questiona a Súmula 448, item II, do TST, que prevê o adicional para trabalhadores que atuam na higienização de instalações sanitárias e na. • Se o assistente já estava habilitado nos autos: o prazo de recurso será de 5 dias (art. Súmula 544 do STF. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Decisões da Presidência. Diante disso, alega que o Juízo reclamado ignora o entendimento já. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 448, I/TST decorre da redação original da OJ n. Publicado por Superior Tribunal de Justiça. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. 1) reexame necessÁrio/recurso de ofÍcio –súmula 160 stf *contrarrazões? f) disponibilidade dos recursos. Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento. É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. 16 x 28 = 448. 11. Dessa forma, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, mas, sim, ao Tribunal de Justiça estadual processar e julgar o. Com esse entendimento, firmado na Súmula 448, a 8ª Turma do Tribunal. Aplicação das Súmulas no STF. Precedentes do Superior Tribunal. Vide súmula 448/STF.